O JOGO VIROU Constitucional Processo Tributário STF suspende julgamento sobre prescrição da devolução de tributos inconstitucionais 11-05-2026 às 10:37
CASTIGO DOBRADO Consumidor Responsabilidade Civil Banco terá que ressarcir em dobro empréstimo não contratado por idosa 06-05-2026 às 10:16
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ATOS E CONSEQUÊNCIAS Civil Cartão de crédito consignado é válido se cliente fez uso contínuo, decide TJ-GO 02-03-2026 às 10:55
SANÇÃO PONDERADA Consumidor Devolução em dobro de cobrança indevida exige prova de má-fé do credor 16-02-2026 às 10:47
TINTIM POR TINTIM Consumidor Devolução de juros abusivos cobrados após março de 2021 deve ser dobrada 11-02-2026 às 17:51
PROCESSO TRIBUTÁRIO Tributário Restrições à repetição de indébito do IBS e da CBS: o novo do velho dilema 25-01-2026 às 08:00
MODO DIRETO Tributário Restituição em execução extinta não depende de precatórios ou RPV, decide STJ 07-01-2026 às 08:51
PAU QUE BATE EM CHICO... Tributário STJ consolida diferença entre juros do depósito e do indébito para fins de IRPJ e CSLL 04-03-2025 às 08:53
CORREIOS X MUNICÍPIO Tributário Em serviço tabelado, ISS só é restituído se houver prova de que não foi repassado 05-01-2025 às 08:51
CORREIOS X MUNICÍPIO Tributário Em serviço tabelado, ISS só é restituído se houver prova de que não foi repassado 05-01-2025 às 08:51
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GOL CONTRA Tributário STJ dispensa comprovante de IPTU para repetição de indébito admitida pelo Fisco 30-10-2024 às 14:31
OPINIÃO Tributário ICMS pago a maior em base presumida: repetição de indébito ou mero ressarcimento? 27-09-2024 às 17:13
