OPINIÃO ACP ambiental não é auto de infração; nela, não é a culpa que condena, é o nexo causal Ambiental Edimax Gomes Gonçalves – 15-04-2026 às 06:02
OPINIÃO Responsabilidade administrativa ambiental: divergências entre objetividade e subjetividade na aplicação da lei Ambiental Bruna Shigaki, Renata Franco de Paula Gonçalves Moreno – 12-01-2025 às 09:12
