REFORMATIO IN PEJUS PROHIBITA EST Criminal Troca de pena restritiva de direitos não prejudica situação do réu, decide STJ 02-06-2026 às 14:23
REFORMATIO IN PEJUS Criminal Processo STJ discute se mudança em pena restritiva de direitos prejudica a situação do réu 05-03-2026 às 13:53
PEDIDO EXAGERADO Processo Não cabe ao juiz da execução penal trocar a pena restritiva de direitos, diz STJ 27-02-2025 às 19:22
ALHOS E BUGALHOS Criminal Substituição da pena por restrição de direitos não impede perda de cargo, diz STJ 16-01-2024 às 08:52
ALHOS E BUGALHOS Criminal Substituição da pena por restrição de direitos não impede perda de cargo, diz STJ 16-01-2024 às 08:52
SEM PAGAR PRA VER Criminal Arma falsa gera grave ameaça e impede pena alternativa em caso de roubo 21-12-2023 às 08:49
