DELITO LEVE Criminal Em crime sem grave ameaça, é cabível a revogação da prisão preventiva 17-01-2026 às 14:36
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PAPEL FANTASMA Criminal Prisão preventiva é revogada por falta de acesso da defesa à decisão 29-12-2025 às 12:27
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ÁGUAS PASSADAS Criminal Infrações na menoridade não bastam para afastar tráfico privilegiado 08-07-2025 às 13:54
SEM ESCOLHA Criminal Desemprego não justifica negativa para redução de pena, diz ministro 06-06-2025 às 07:52
MEDIDA EXAGERADA Criminal TJ-RJ revoga prisão preventiva de primário e com bons antecedentes acusado de furto 23-02-2025 às 07:53
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MATERIAL DE CONTROLE Criminal Itens como balança e caderneta não provam habitualidade com tráfico de drogas 13-12-2024 às 11:57
A VOLTA DOS QUE NÃO FORAM Criminal Leis Projeto de lei tenta acabar com benefícios penais previstos para o réu primário 18-07-2024 às 11:58
