COMIGO NÃO MORREU Ambiental Atuação do Ibama para fiscalizar recuperação de dano ambiental é supletiva, diz STJ 18-09-2024 às 16:50
OBRIGAÇÕES DEMAIS Ambiental Custo da recuperação da área permite afastar indenização por dano ambiental 12-06-2024 às 14:23
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