MERCADO REGULADO Administrativo CCEE pode multar usinas em valores acima do teto para a Aneel, diz STJ 03-09-2025 às 18:45
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CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO Consumidor STJ veta sanção a credor que não faz contraproposta em audiência de repactuação 27-04-2025 às 09:52
SANÇÃO POLÍTICA Tributário Inadimplência fiscal não permite suspensão de empresa sem devido processo legal 19-10-2024 às 07:51
LIVRE DE ICMS Leis Tributário Sancionada lei que isenta transferência entre estabelecimentos da mesma empresa 05-01-2024 às 08:22
