NÃO É PARA SEMPRE Civil Mulher não tem direito a usar sobrenome do ex-marido, decide TJ-SP 16-01-2025 às 19:48
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DESONROU A FAMÍLIA Civil Marido agressor não tem direito a manter sobrenome da ex, define TJ-SP 27-12-2024 às 15:55
OPINIÃO Civil Família Registro civil: há que se ter algum limite na criatividade onomástica 18-03-2024 às 07:06
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