OPINIÃO Consumidor Leis Agora é precedente obrigatório: não há ilegalidade na comunicação eletrônica sobre inclusões no SPC e Serasa 19-03-2026 às 07:02
LIMPOS NA PRAÇA Civil TJ-GO afasta exigência de caução e suspende negativação de produtores rurais 23-02-2026 às 10:33
DEVO, NÃO NEGO Civil Consumidor Credor não pode ser punido por falta de contraproposta em audiência de conciliação 23-06-2025 às 19:17
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