CUSTOS DO INCORPORADOR Civil Retenção em distrato de compra de imóveis deve ser de 25%, diz STJ 11-05-2025 às 12:31
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FORA DOS LIMITES Constitucional Tributário STF tem maioria contra IR de 25% sobre pensões e aposentadorias de quem mora no exterior 18-10-2024 às 14:49
REPERCUSSÃO GERAL Tributário STF analisa cobrança de 25% sobre aposentadoria de quem mora no exterior 13-10-2024 às 10:20
