Recentemente, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.288/2025 com o objetivo de restringir o uso de créditos por meio de ações coletivas. Não é novidade que o Fisco,
A Instrução Normativa RFB nº 2.288, de 30 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 10 de novembro de 2025, alterou a IN nº 2.055/2021, que
A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.288/2025 traz novas regras para habilitação e utilização de créditos tributários oriundos de ações coletivas, especialmente mandados de segurança impetrados por
A tutela coletiva no direito do trabalho é instrumento essencial para a efetivação dos direitos sociais e a defesa de interesses transindividuais dos trabalhadores. O sindicato, enquanto substituto processual, exerce
Nesta quarta-feira (20/8), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça retoma o julgamento dos embargos de divergência que irão definir um tema de enorme relevância para o futuro do
É consenso na doutrina e na jurisprudência que o processo coletivo se constituiu no mais amplo instrumento de acesso à Justiça (artigo 5º, XXXV, da Constituição) e de tutela dos
1. O presente artigo busca definir o significado institucional da introdução da norma da extensão erga omnes dos efeitos das sentenças de ações coletivas, no nosso ordenamento, para estender às
Tutela inibitória é modalidade de tutela preventiva, a qual se diferencia da tutela cautelar, que tem um caráter assecuratório, enquanto que a tutela inibitória é uma ação de conhecimento, que
A prática de fishing judicial, caracterizada por investigações sem base concreta em ações trabalhistas e coletivas, gera preocupações crescentes para as empresas. Alegações infundadas e reivindicações de adicionais sem dados
A história ocidental é marcada por tentativas de cerceamento das associações privadas. O contexto francês pós-revolucionário é sintomático neste aspecto [1]. Visando liquidar os resquícios das corporações medievais, o direito