Em 17 de fevereiro de 2025, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou a Resolução nº 306, de 11 de fevereiro de 2025 (Resolução nº 306/2025), a qual entrou

O regime jurídico do acordo de não persecução civil (ANPC), inserido na Lei 8.429/1992 (LIA) pela Lei 14.230/2021, não prevê expressamente a necessidade de que a avença contemple ao menos

O Conselho Nacional do Ministério Público disciplinou o acordo de não persecução civil (ANPC) no âmbito do Ministério Público. A medida consta da Resolução nº 306/2025, publicada no dia 17