A prescrição é o instrumento pelo qual o tempo influencia as relações jurídicas, promovendo estabilidade social, previsibilidade e confiança no sistema de justiça ao limitar o exercício de direitos. No

A capacitação técnica dos agentes públicos é um dos pilares da eficiência administrativa e da boa governança. Ela permite que os servidores desenvolvam habilidades técnicas e comportamentais que impactam diretamente

A forma como a administração pública federal passou a remunerar seus servidores mudou bastante entre as décadas de 1990 e de 2000. No lugar de salários fixos e previsíveis, surgiram

No intrincado tabuleiro das relações entre o Estado e o cidadão, há momentos em que a própria ausência se transforma em discurso. A inércia administrativa, a omissão prolongada, a negligência

Na esteira do que tem defendido o professor espanhol Jaime Rodríguez-Arana [1] e o brasileiro Juarez Freitas [2], os quais sustentam a existência de um direito fundamental à boa administração

A extinção de execuções fiscais em massa tem dominado as manchetes jurídicas. Tribunais anunciam com entusiasmo a redução do acervo, como se apagar ações “mortas” resolvesse, por si só, os

Muito se tem visto a crescente responsabilização do parecerista jurídico pelos órgãos de controle e pelo Judiciário, que na análise de casos concretos utiliza critérios subjetivos por cada julgador para

A publicidade é um princípio fundamental no direito administrativo e, como consequência, nas licitações públicas. Contudo, algumas etapas do rito licitatório, como a fase de habilitação, ainda geram dúvidas sobre

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que trata do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das

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