ESVAZIANDO O PÁTIO Aduaneiro Tributário Demora em laudo técnico justifica liberação antecipada de mercadoria em alfândega 03-06-2026 às 10:40
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SEM PRESSA Administrativo Aduaneiro Constitucional Processo Atraso da fiscalização não pode paralisar liberação de cargas perecíveis 17-05-2026 às 11:52
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DINHEIRO VOOU Administrativo Tributário Atraso da Receita Federal impede cobrança de taxas aeroportuárias 29-03-2026 às 10:32
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PORTÃO LIBERADO Administrativo Aduaneiro Tributário Suspeita de subfaturamento não autoriza retenção de mercadoria na alfândega 28-03-2026 às 07:52
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POR QUEM OS SINOS DOBRAM Aduaneiro Liberação antecipada pela alfândega não implica prejuízo ao erário 27-06-2025 às 07:31
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CAUTELA CUSTOSA Administrativo União deve indenizar pela retenção de moeda devido à falta de regulamentação 30-08-2024 às 13:50
ALGO CHEIRAVA MAL Tributário Receita não pode diferenciar colônias com base na concentração do aroma 05-05-2024 às 10:30
