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Ao longo dos últimos anos, diversos processos de fiscalização foram instaurados em face de redes de farmácias e drogarias envolvendo a coleta e o tratamento de dados pessoais dos clientes.
Os dados pessoais sensíveis foram disciplinados na LGPD de forma especial. Tal proteção foi vislumbrada pelo legislador levando em consideração as características de maior perigo e vulnerabilidade aos direitos do
A publicação da Medida Provisória nº 1.317/2025 transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados. Trata-se de um marco para o ambiente
A regulação digital brasileira passou por uma transformação relevante nesta semana. Com a aprovação do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e a ANPD (elevação da Autoridade Nacional de Proteção de
O número 12 possui significativa carga figurativa e histórica. Ele conecta dimensões religiosas, sociais e temporais, funcionando como um símbolo de ordem, estabilidade e perfeição governamental. Nas Escrituras, ele representa
Freepik O avanço no uso de tecnologias de inteligência artificial (IA) e a ampliação do debate em torno do Projeto de Lei nº 2.338/2023 — que trata do desenvolvimento, fomento
A Comissão Europeia, enfim, divulgou a versão preliminar da decisão de adequação que reconhece o Brasil como jurisdição a apresentar nível de proteção de dados pessoais adequado, equivalente ao previsto
A revolução digital deste século, que popularizou a internet e proporcionou a circulação digital e a exploração de um farto volume de informações e dados (o chamado novo petróleo), foi
Gafam é o acrônimo de gigantes da web, Google, Apple, Facebook, Amazon e Microsoft, que são cinco grandes empresas dos EUA. As plataformas digitais desempenham um papel cada vez mais
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) publicou, recentemente, Tomada de Subsídios sobre parâmetros de interpretação do artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que trata