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O presente artigo examina a validade jurídica da citação judicial do ex-presidente Jair Bolsonaro, feita durante sua internação em UTI de hospital, sob a ótica exclusiva do processo penal constitucional,
Com o novo Código de Processo Civil, firmou-se a tese do rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contra decisões na fase de conhecimento, nos termos do