Arquivo de artigo 523 §1º do CPC

Aplicação integral do art. 523, §1º, do CPC nos JECs e a necessária superação do Enunciado 97 do Fonaje

O Fonaje (Fórum Nacional de Juizados Especiais) foi instituído com o propósito de uniformizar a aplicação da legislação nos Juizados Especiais por meio da edição de enunciados, que possuem natureza