COBRANÇA POR ANALOGIA Constitucional Tributário Instituições privadas de ensino tentam derrubar contribuições ao Sesc e ao Senac 30-03-2026 às 19:41
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SEM INÉRCIA Constitucional STF afasta omissão por falta de assistência a herdeiros de vítimas de crimes dolosos 19-08-2025 às 18:45
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DOSE DUPLA Previdência TRF-3 anula pela segunda vez sentença de juiz por falta de perícia social 24-01-2025 às 18:19
