A Constituição protege a família e, mais especificamente, o casamento e a união estável, em pé de igualdade (artigo 226, §§ 1º, 2º e 3º). Cabe, portanto, ao legislador infraconstitucional

O ministro da Suprema Corte de Justiça da Nação Argentina Ricardo Luis Lorenzetti será homenageado em um coquetel promovido pela revista Justiça & Cidadania na próxima segunda-feira (26/2). Lorenzetti é

Por definição, o Código Civil é um diploma legal que compila sistematicamente as normas relacionadas às relações jurídicas de ordem privada no Brasil. Considerado como uma das principais leis jurídicas