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A controvérsia em torno do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) movimentou os debates políticos e jurídicos do país na semana passada. O Congresso, com rara celeridade, editou um
O primeiro semestre de 2025 foi intenso para o contencioso tributário nacional. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou precedentes relevantes sob a sistemática dos repetitivos, enquanto o Supremo Tribunal
A teoria dos regulamentos é uma das teorias mais intrigantes do direito administrativo. Perdura por várias décadas, mas exige que seja constantemente revisitada diante de sua fácil adaptabilidade ao contexto
Ação direta de constitucionalidade do decreto presidencial Reprodução A Advocacia-Geral da União instaurou no STF ação declaratória de constitucionalidade visando à manutenção do Decreto Federal nº 12,499, de 11 de
O ato do Congresso que sustou os efeitos dos decretos presidenciais que elevaram as alíquotas do IOF gerou controvérsia que, rapidamente, chegou ao Supremo Tribunal Federal. Muito embora as modificações
Recentemente, o governo alterou diversos aspectos do IOF por meio dos Decretos 12.465/25, 12.466/25 e 12.499/25, o que foi sustado pelo Congresso no Decreto Legislativo 176/25. A questão foi recentemente
Com a recente derrubada dos decretos que ampliariam a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), surgem dúvidas legítimas: os valores pagos a mais durante a vigência dessas normas pode
Está sendo questionada, na ADI 7.839, a constitucionalidade do Decreto Legislativo 176/2025, que sustou os Decretos 12.466, 12.467 e 12.499, de 2025, que alteraram as alíquotas do IOF. Entretanto, a
O apelo a tributos regulatórios como fonte de receita é um marcador inelutável de uma política fiscal que tem no improviso um verdadeiro programa de ação, disposta a agravar o
Os objetivos deste artigo são quatro. O primeiro é comprovar a constitucionalidade e a legalidade do decreto de aumento do IOF editado pelo presidente Lula. Ou seja, expor uma argumentação