O Poder Judiciário tem se modernizado com a implementação de sistemas eletrônicos voltados à localização de bens e informações patrimoniais dos devedores, em conformidade com o princípio da efetividade da
O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) é uma ferramenta eletrônica multifuncional, sendo capaz de realizar a constrição de ativos, fornecer informações cadastrais e dados protegidos por
O princípio da impenhorabilidade de valores, consagrado no artigo 833 do Código de Processo Civil, estabelece que certos valores são imunes à penhora, visando proteger o mínimo existencial do devedor.
