Como se sabe, o tombamento é um processo administrativo por meio do qual o poder público, a fim de proteger bens móveis ou imóveis dotados de valor cultural, reconhece formalmente

A recente decisão proferida pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do AREsp nº 1.886.951, suscita uma questão de suma importância no âmbito do direito administrativo, ambiental