Historicamente, o direito de livre acesso é um dos mais relevantes para garantir a autodeterminação informativa dos titulares de dados. Isso porque o primeiro passo para exercer o controle sobre
“O correr da vida embrulha tudo, A vida é assim: esquenta e esfria, Aperta e afrouxa, sossega e depois desinquieta. O que ela quer da gente é coragem.” Guimarães Rosa
Na obra clássica Acesso à Justiça, Mauro Cappelletti e Bryant Garth abordam as soluções práticas para que se estenda a todos o direito à tutela jurisdicional do Estado. Segundo os
A Lei 14.711/2013, o Marco Legal das Garantias, trouxe reformas e inovações legislativas voltadas, em última análise, ao barateamento e à expansão das operações de crédito no país. Dentre elas,