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No julgamento do Recurso Especial nº 2.223.719/SP, ocorrido em setembro deste ano, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou dois temas de
Marcello Casal Jr./Agência Brasil A celebração do casamento civil representa um marco jurídico e social na vida dos cidadãos. No entanto, diante do aumento de casos envolvendo falsos profissionais que
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O divórcio, ao romper a sociedade conjugal, exige a divisão justa dos bens comuns, guiada pelos princípios de justiça e boa-fé que orientam as relações familiares. No entanto, a prática
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