A deferência judicial desempenha papel institucional relevante quando o Estado regula, formula políticas públicas ou atua com discricionariedade técnica legítima. Nesses contextos, o Judiciário reconhece a posição institucional da Administração,
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar, na última terça-feira (18/11), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no
Foi retirado de pauta, na última terça-feira (7/10), o Projeto de Lei 2.766/2021, que tramitava em regime de urgência no Congresso Nacional. O PL propõe alterações importantes no Código de
Em artigo publicado nesta coluna, foi analisada a temática da resolução do contrato de compra e venda de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada antes da
A consolidação do comércio eletrônico como realidade cotidiana nas relações de consumo trouxe benefícios evidentes para o mercado e para os consumidores. Contudo, também intensificou os desafios jurídicos relacionados à
A proteção dos passageiros e, de forma mais ampla, dos consumidores, passou por uma evolução progressiva, não apenas no âmbito da proteção nacional, mas também no campo da proteção internacional.
O contrato é um negócio jurídico que envolve a verdade consensual de duas partes (bilateral ou mais-plurilateral), sobre o mesmo objeto, criando, modificando ou extinguindo, direitos e obrigações. Aos Pandecistas,
Pesquisa realizada em 2020 [1], aponta que das 780.179 reclamações recebidas pelo Consumidor.gov.br [2] em 2019, apenas 21.68% eram alheias à assimetria informacional e que 78.32% poderiam ser evitadas com
A redação do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), introduzido pela Lei nº 14.181/2021, trouxe uma importante inovação ao prever duas opções para o consumidor superendividado: requerer
Nos anos 2023 e 2024, as operadoras de planos de saúde fomentaram a prática de excluir beneficiários que deixaram de ser dependentes dos respectivos titulares da contratação, sob o pretexto