É cada vez mais recorrente a imposição de sanções administrativas desproporcionais por parte de órgãos de defesa do consumidor, como os Procons estaduais e a Secretaria Nacional do Consumidor. Apesar
Consumidor superendividado, o meu papo hoje é com você! A exclamação, sim, serve como um alerta de preocupação adicional a você, consumidor superendividado que não possui condições de arcar com
Ao contrário da indenização por danos materiais, a compensação por danos morais não se sujeita plenamente à regra da reparação integral. É que, embora a tutela repressiva resulte, como regra
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Frente à eventual inércia, a legitimação penal “isolada” do procurador-geral da República (PGR) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) vem sendo apontada como uma questão a ser desafiada democraticamente. Marcello
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