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O ministro Maurício Godinho Delgado, do TST (Tribunal Superior do Trabalho), abriu prazo de 15 dias úteis para que partes, pessoas, órgãos e entidades interessadas no tema possam se manifestar
Recentemente, a 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que reúne as turmas de direito público da corte, aprovou a Súmula 671, que afasta o IPI (imposto sobre produto
No caso mais emblemático do direito previdenciário brasileiro — “revisão da vida toda” —, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidirá se os segurados que aderiram à Previdência Social antes de
Como demonstrar que a Lei 13.097/15 não contém previsão expressa de um princípio da concentração de atos na matrícula; que os seus artigos dispõem sobre regras específicas, que se afastam
O tema dos precedentes é central no Direito brasileiro contemporâneo. Vivemos uma revolução no sistema das fontes. O artigo 926 do Código de Processo Civil parece o ponto central nessa
Nos últimos anos, incansável tem sido a luta da advocacia contra a alcunhada jurisprudência defensiva, termo utilizado para definir um conjunto de entendimentos que dificultam ou obstam o exame de
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O acesso à Justiça, consagrado no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição [1], constitui um direito fundamental indissociável do Estado democrático de Direito. Para além da mera possibilidade de
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