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Imagine a seguinte situação: parte interpõe apelação contra sentença invocando os fundamentos ‘a’, ‘b’ e ‘c’. No julgamento da referida apelação, o tribunal nega provimento ao recurso por maioria: o
A recente fixação pelo STJ da tese repetitiva no Tema 1.265, no julgamento do REsp 2.097.166/PR, reacendeu um antigo e incômodo debate: até que ponto o juízo de equidade pode
Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, a sentença condenará o vencido ao pagamento dos honorários sucumbenciais. A regra é clara. Será mesmo? Seria possível vislumbrar uma
A execução civil é conduzida sob a autoridade do Estado-juiz, mas tem como finalidade precípua assegurar ao credor a efetiva satisfação de seu direito. Por essa razão, afirma-se que a
A existência de mais de 84 milhões de processos em andamento no país (conforme publicamente noticiado, em maio de 2024, pelo Conselho Nacional de Justiça) é um dado significativo da
Não é novidade que a grande maioria dos credores sofre dificuldades em localizar bens de seus devedores passíveis de penhora. Por isso, até os dias de hoje, muitos se socorreram
O Código de Processo Civil de 2015 promoveu uma maior formalização do sistema de precedentes. No entanto, na prática do direito do trabalho, que tradicionalmente se orienta por princípios próprios
Uma das mais notáveis inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 foi a introdução da estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Inspirado no référé provision do
O ordenamento jurídico brasileiro sofreu recentes alterações no âmbito processual civil e processual penal, notadamente após o advento do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e das alterações promovidas
No último dia 24 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar questão de ordem no âmbito da Ação Rescisória nº 2.876, fixou relevante e polêmica tese quanto aos