Pesquisar
A Lei 14.540/2023 teve origem no Poder Legislativo e foi sancionada pelo presidente da República em conjunto com os ministros dos Direitos Humanos, da Segurança Pública, da Educação e das
A Lei nº 13.964/2019, popularmente conhecida como “pacote anticrime”, alterou a redação do artigo 51 do Código Penal, promovendo mudanças no instituto da execução da pena de multa. O dispositivo
Como amplamente divulgado na imprensa e nos sites jurídicos em geral, foi promulgada a Lei nº 14.811/24, que instituiu medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência
Neste trabalho será analisado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a perícia é dispensável à comprovação do crime de poluição ambiental, quando se trata de causar poluição
Em face dos recorrentes casos de violência nos estabelecimentos educacionais e similares, foi editada a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2014, prevendo a Política Nacional de Prevenção
A passagem de ano favorece naturalmente análises e reflexões sobre os objetos de nossos estudos e competências. Em relação à esta coluna Repensando as Drogas, interessa explorar as experiências vivenciadas,
Nos últimos anos entraram em vigor importantes leis relativas à segurança pública, podendo ser citados o “pacote anticrime”, a inserção das Polícias Penais no artigo 144 da Constituição e as
Como se sabe, o artigo 71 do Código Penal estabelece requisitos objetivos para a configuração do direito à continuidade delitiva, a saber: “Quando o agente, mediante mais de uma ação
O objetivo aqui é tratar de um tema que ainda não é amplamente discutido na doutrina e na jurisprudência: a possibilidade de aplicação da teoria civilista do adimplemento substancial nos
Ser coagido a fazer algo que não quer e não tem o dever de fazer é uma gravíssima violação à dignidade da pessoa humana. A liberdade individual é um dos