A cadeia láctea brasileira, marcada por forte presença de produtores de pequeno porte e índices históricos de inconformidade sanitária, recebeu em 2015 um impulso tributário decisivo: a Lei 13.137/2015 inseriu,
A cobrança judicial de créditos tributários vencidos há décadas tem gerado aumento no número de execuções fiscais, especialmente por parte dos municípios. Entre os tributos mais executados, o Imposto Predial
A denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), é um importante mecanismo de regularização fiscal, permitindo ao contribuinte confessar uma infração e quitar o débito antes
O consensualismo no âmbito da administração tributária brasileira e seu avanço para além das fronteiras na tributação federal se tornou fundamental no processo tributário do futuro, ao propiciar maior diálogo
A ministra do Superior Tribunal de Justiça Regina Helena Costa, que também é professora de Direito Tributário da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), lançou a quinta edição do
É frequente, nas varas de execução fiscal, a identificação de determinadas pessoas jurídicas que, embora formalmente distintas, operam como uma verdadeira unidade econômico-patrimonial, caracterizando um grupo econômico de fato com
Dentre os tratamentos específicos trazidos pela reforma tributária do consumo no Brasil, o artigo 138 da Lei Complementar nº 214/25 (LC 214) versa sobre a redução em 60% das alíquotas
Da prática advocatícia não nos faltam exemplos de municípios que, ardilosamente, vêm impondo a cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS) relacionado às atividades de construção civil de forma antecipada aos
A responsabilização de terceiros em execuções fiscais, especialmente de sócios e administradores, constitui prática corriqueira na atuação fazendária, muitas vezes sem a devida apuração individualizada da responsabilidade tributária nos moldes
A multipropriedade imobiliária, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 13.777/18, representa uma inovação significativa no direito de propriedade, ao permitir que um mesmo imóvel seja compartilhado por diversos proprietários
