Em 30 de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.939/24, que altera o CPC (Código de Processo Civil) para corrigir a redação defensiva do artigo 1.003, § 6º.

A Lei 14.939, de 30 de julho de 2024, alterou o Código de Processo Civil para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência

Não é de hoje que os advogados criticam os estratagemas pretorianos, que, ao longo do tempo, têm sido criados pelos tribunais, os quais, além de manifestamente ilegais, conspiram, a um