Foi publicado no dia 10 de dezembro o Marco Legal dos Seguros — Lei nº 15.040/2024, sancionada sem vetos pelo presidente da República, que entrará em vigor um ano após

A Lei 15.040/2024, que entrará em vigor em dezembro de 2025, trouxe significativas alterações no regime prescricional aplicado aos contratos de seguro, impactando diretamente tanto segurados quanto seguradoras. Freepik Entre