PORTAS ABERTAS Civil Deliberação de condomínio não pode restringir direito à acessibilidade 15-05-2026 às 11:49
RESTRIÇÃO AO DIREITO Civil Aluguel de curta temporada só é possível se for expressamente autorizado 07-05-2026 às 18:38
FICÇÃO JURÍDICA Trabalhista Por não ser empresa, condomínio não precisa cumprir cota de aprendizes, decide TST 04-05-2026 às 16:52
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PASSE LIVRE Criminal Entrada em garagem de condomínio não é violação ilegal de domicílio, diz STJ 02-05-2026 às 14:31
UM VIZINHO BEM INCONVENIENTE Civil Expulsão de condômino é válida após esgotamento de sanções menos gravosas 29-04-2026 às 16:52
UMA LONGA JORNADA Civil Parcela futura pode ser incluída em execução de taxa de condomínio 21-04-2026 às 07:52
FUMUS BONI IURIS Civil TJ-SP anula regra de condomínio que proibia fumo em áreas abertas 02-04-2026 às 07:22
CORTANDO NA CARNE Civil Faturamento de condomínio pode ser penhorado se não houver alternativas 15-03-2026 às 12:40
DIREITO DO CÕNJUGE Civil União estável com dono de imóvel permite voto em condomínio, decide TJ-GO 18-02-2026 às 19:36
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SOBERANIA DOS MORADORES Civil TJ-GO anula taxa de cobrança em condomínio sem aval de assembleia 02-01-2026 às 10:58
CONDIÇÃO IMPRESCINDÍVEL Civil Penhora de imóvel com alienação fiduciária requer citação do credor fiduciário 07-11-2025 às 19:56
VOCÊ TEM QUE ME VOLTAR DEZESSEIS E SETECENTOS Civil Honorários contratuais não podem ser incluídos nas cotas condominiais, diz STJ 04-11-2025 às 12:01
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