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Comumente deparamo-nos com decisões judiciais que aplicam leis de modo a contrariar o objetivo do legislador em tê-las criado. Barão de Montesquieu, em sua obra intitulada “O Espírito das Leis”,
O princípio constitucional da publicidade decorre da fórmula do Estado democrático de Direito, estando ligado ao direito de informação dos cidadãos (vertente da garantia de participação e controle social) e
A jurisdição “é uma função do Estado, pela qual este atua o direito objetivo na composição dos conflitos de interesses, com o fim de resguardar a paz social e o
Este artigo contextualiza rapidamente a crise dos direitos autorais na sociedade da informação, com o objetivo de modernizar alguns conceitos já defendidos em trabalhos anteriores, reformular certos contextos desta batalha
Recentemente, reli um dos livros que mais marcaram minha adolescência (época em que, não me orgulha assumir, era um leitor muito mais voraz do que hoje): “O Processo”, do escritor
Discute-se o risco de o Brasil se tornar, por influência de Trump e de golpistas ou de populistas, uma democracia iliberal. Entretanto, será o Brasil do presente uma democracia liberal?
Este artigo parte de dois pressupostos fundamentais: Em primeiro lugar, baseamo-nos no fato de que as regras constitucionais devem ser observadas em todas as situações em que forem pertinentes. Afinal,
Letycia Bond/Agência Brasil A escala 6×1 é um regime de trabalho em que o trabalhador labora seis dias consecutivos e tem direito a um dia de descanso semanal remunerado (DSR).
Repercutiu, e não teria como não repercutir, a decisão proferida pelo ministro Flávio Dino no Recurso Extraordinário com Agravo 1.513.428, no qual ele determina a retirada de circulação de obras
Sem pretensão de esgotar o tema, é importante fazer uma reflexão a respeito do declínio que se tem constatado no respeito e efetiva concretização dos direitos fundamentais dos contribuintes previstos