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No mês em que é celebrado, popularmente, o Dia dos Namorados no Brasil, a figura designada “contrato de namoro” ganhou a atenção da mídia, sobretudo em face da apuração, a
Recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho provocou reação de Lenio Streck. No texto “TST legisla e TJ-SP explica prisão de 170 anos por livre convencimento“, publicado nesta ConJur, voltou-se
Nossa sistemática legal dispõe de regramento específico para imposição das penas, sejam privativas de liberdade, restritiva de direitos ou multa. Nesse contexto, é fundamental que a dosimetria da pena obedeça
Poucas vezes na história do país o Supremo Tribunal Federal teve um papel tão crucial na proteção do Estado democrático de Direito, assegurando a guarda da Constituição e evitando que
O mandado de segurança é um instrumento constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou
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Na atual conjuntura sócio-jurídica, pessoas transgênero têm, por força cogente dos precedentes colacionados pelo Supremo Tribunal Federal no ordenamento jusconstitucional, o direito oponível de existir, a viver e a se
Muito já se discutiu — e não é o escopo das breves linhas que se seguem — sobre a menção da Constituição da República Federativa do Brasil no artigo 1º
O objetivo da série que iniciamos no último dia 3 de maio é levar ao conhecimento dos caros leitores a regulamentação legal que existe no Brasil sobre o meio ambiente