ALÍVIO PARA CONSUMIDOR Arbitragem Consumidor Decisão obtida por AGU afasta risco de usuário de energia ter que pagar R$ 13 bi 17-02-2024 às 17:49
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MANUSEIO PRÉVIO Consumidor Empresa que não fornece informação clara e precisa sobre produto deve indenizar 13-02-2024 às 21:57
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TRATAMENTO DESIGUAL Consumidor Empresa não pode criar distinções entre consumidores sem justificativa 06-02-2024 às 11:46
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RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL Empresarial Societário Recuperação judicial não impede execução contra sócio após IDPJ 16-01-2024 às 15:51
PERIGO E ANGÚSTIA Consumidor Empresa é condenada por falha em serviço de troca de pneu 09-01-2024 às 15:49
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FÉRIAS FRUSTRADAS Civil Consumidor Juiz condena 123 Milhas a indenizar casal que teve reserva cancelada 11-11-2023 às 08:25
