TARIFA SOCIAL Consultor Jurídico Lula sanciona gratuidade em conta de luz para famílias de baixa renda 10-10-2025 às 13:06
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NA CONTA DAS EMPRESAS Tributário Devolução de ICMS por distribuidoras de energia deve abranger período de dez anos 14-08-2025 às 18:12
DESEJO DE PAGAR Civil Fornecedora de energia elétrica é condenada a voltar a cobrar cliente 23-01-2025 às 20:17
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ALÍVIO PARA CONSUMIDOR Arbitragem Consumidor Decisão obtida por AGU afasta risco de usuário de energia ter que pagar R$ 13 bi 17-02-2024 às 17:49
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