Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, voltaram ao debate diversos temas relacionados à já complexa disciplina dos juros no ordenamento jurídico brasileiro.
A transposição de jurisprudência entre legislações possui grande relevância no que concerne à licitação pública. A Lei nº 8.666/1993, que regeu as licitações e contratos administrativos por três décadas, acumulou
“a quantia ou quantias não pagardes, concordais em ceder, por eqüidade, uma libra de vossa bela carne, que do corpo vos há de ser cortada onde bem me aprouver” Willian
Em sua redação original, prestigiando a autonomia de vontade das partes, o Código de Processo Civil permite que elas convencionem o foro (local) de julgamento dos processos relacionados ao seu
Um tema que já mobilizou muito o controle de contas das parcerias e contratos entre o poder público e organizações do terceiro setor é o da cobrança de valores que
A ideia de uma manifestação de vontade presencial, atestada pela assinatura à mão, alocada num documento impresso, com a participação de testemunhas, e até mesmo com a ratificação de validade
O Senado aprovou, em regime de urgência em 14 de maio o Projeto de Lei nº 1.803/2023, de iniciativa da Câmara dos Deputados, que limita as hipóteses de escolha pelas
O Código Civil, ao tratar dos contratos de forma geral, estabelece que as partes têm a liberdade de definir o objeto e as condições do contrato, desde que estejam em
O Código Civil está passando, no momento, por um processo acelerado de reformas. Após oito meses de trabalho, a equipe de juristas encarregada de revisar o Código Civil finalizou, no
A compreensão da estrutura econômica do mercado resulta das interações entre os agentes econômicos e as transações efetuadas. Essa afirmativa torna-se ainda mais plausível ao considerarmos a contínua necessidade das