A linha entre interpretar e legislar é clara no direito tributário — ou deveria ser. No entanto, a Receita Federal ultrapassou os limites da interpretação e passou a legislar, como

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (Cosit) orientou, por meio da Solução de Consulta nº 29, de 29 de fevereiro de 2025, publicada em 7 de março de 2025,

O processo de consulta é um dos mais importantes instrumentos de que pode lançar mão o contribuinte para superação de incertezas quanto à interpretação/aplicação da legislação tributária. Em âmbito federal,