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A discussão sobre a constitucionalidade do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que estabelece o diferimento
O tema dos limites temporais no contexto das relações jurídicas de trato contínuo é o pano de fundo de Coisa Julgada e Precedente, de Paulo Mendes de Oliveira, publicado pela
A conciliação e a mediação, enquanto formas de resolução de conflitos, sempre serão vantajosas, mesmo que ocorram ao final do processo, ou até quando ele já estiver nos tribunais superiores.
No último mês de março, o Código de Processo Civil (CPC) celebrou uma década da sua publicação. De fato, são inúmeros os motivos para serem comemorados. Pode se dizer que
Ao tempo que o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) completa dez anos de sua edição, neste domingo 16 de março, não se pode dispensar a sua contextualização proativa,
Assunto muito comum em demandas envolvendo o poder público, e que vem sendo enfrentado pelos tribunais superiores, refere-se às variáveis relacionadas ao pedido de desistência formulado no âmbito do mandado
Já em 2006, alertamos para o empoderamento do CNJ Em 2006, Ingo Sarlet, Clèmerson Clève e eu escrevemos artigo dizendo que CNJ (Conselho Nacional de Justiça) não podia legislar. Alertamos.
Muitas dúvidas permanecem mesmo mais de três meses após a promulgação da Lei 14.879/2024, que alterou as regras do Código de Processo Civil (CPC) relativas às cláusulas de eleição de
O artigo em questão aborda problemática atual no contexto jurídico brasileiro, disciplinada pelo Código de Processo Civil, tendo como foco principal averiguar a possibilidade de flexibilizar a proteção da impenhorabilidade,
Até pouco tempo, a expressão “processos estruturais” soava quase como um enigma, conhecida apenas por alguns acadêmicos e processualistas que se dedicam ao estudo do Direito Comparado. E não sem