É muito angustiante e frustrante ver a situação a que chegou o Direito. A todo o momento, vemos “absurdos legais”. Incrível: quem aplica a lei também desrespeita. Pode isso? É
Com a edição do novo Código de Processo Civil (CPC), em 2015, inaugurou-se no ordenamento jurídico brasileiro um sistema de precedentes jurisprudenciais que atribuiu caráter vinculante obrigatório a determinadas categorias
Recente alteração legislativa inseriu, no artigo 63 do CPC, um § 5º, segundo o qual “[o] ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio
Paulo contrata um seguro de vida, mas, infelizmente, após apenas dois meses, se suicida [1]. A família, após saber da existência da contratação de seguro, aciona a seguradora, que analisa
No final de 2023, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu uma decisão proferida no âmbito de execução fiscal. A decisão tomada pela primeira instância determinava, antes mesmo
Na confluência do direito constitucional e do direito processual civil, talvez um dos temas mais candentes atualmente seja a ação rescisória prevista no artigo 535, § 8º do Código de
Recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho provocou reação de Lenio Streck. No texto “TST legisla e TJ-SP explica prisão de 170 anos por livre convencimento“, publicado nesta ConJur, voltou-se
Imaginem a seguinte situação: uma pessoa natural, residente e domiciliada na capital paulista, resolve alugar um imóvel por temporada situado em Búzios (RJ), de outra pessoa natural, residente e domiciliada,
O destinatário da prova não é mais apenas o juiz [1]. Essa afirmação fica exposta com a leitura do disposto no artigo 381 do Código de Processo Civil e, também,
Muito já se discutiu — e não é o escopo das breves linhas que se seguem — sobre a menção da Constituição da República Federativa do Brasil no artigo 1º