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As obrigações e os ônus processuais são previstos em lei. Não estando elencado na legislação de regência, não há que se falar em dever processual. Pois bem. Além disso, os
Penso que o tema dos precedentes seja o mais importante para qualquer estudo sério sobre o direito brasileiro contemporâneo. Spacca Embutido na dinâmica explosiva do artigo 926 do Código de
Conforme já exposto em artigo anterior [1], as discussões das grandes teses tributárias acabam sempre sedimentadas por meio de precedentes firmados em julgamentos de recursos (especial e extraordinário) representativos de
Em ano eleitoral alguns fantasmas autoritários sempre aparecem. E reaparecem. Depois de muita resistência e luta, alguns dogmas do Direito Eleitoral foram caindo (embora o artigo 23 da LC 64/90,
No Superior Tribunal de Justiça, o relator não está autorizado a encaminhar o agravo em recurso especial diretamente ao órgão colegiado, sob risco de tornar o acórdão nulo de pleno
Desde a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004 com a instituição da repercussão geral, nosso sistema jurisdicional deu passo decisivo na implantação de uma cultura de valorização dos precedentes, tanto
Ao longo da última década o debate em torno dos precedentes vem ganhando espaço nas discussões jurídicas no Brasil, sobretudo em face da inserção no Código de Processo Civil dos
Nos últimos anos, a negociação e a recuperação de dívidas estão no centro dos debates brasileiros, inclusive, fazendo parte do conjunto de políticas públicas em todos os níveis de governança.
O artigo 942, “caput”, do Código de Processo Civil [1] rege a aplicação da “técnica de complementação de julgamento não unânime” ou “técnica de ampliação do colegiado” no julgamento de
Como se sabe, o artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, representa uma drástica mudança de paradigmas no campo da processualística nacional. O princípio do “livre convencimento motivado”, edificado