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A Lei Complementar nº 214/2025, instituidora do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), além de criar o
As regras de contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário estão previstas no CTN, artigos 150, § 4º, e 173, cabendo atenção à jurisprudência do Superior Tribunal
Com intuito de estimular a discussão sobre os institutos da Lei 11.101/05 (LFR) para que sejam aplicados de forma coerente, ante a complexidade da temática multidisciplinar, importante relembrar que falência
Na perspectiva de tutelar criminalmente a ordem tributária, extensas discussões foram e ainda são realizadas no âmbito do sistema jurídico pátrio, a fim de evitar a criminalização infrutífera dos agentes
1. A questão da preferência do crédito tributário objeto do Tema 1.220 do STF [1] Com base na tradição oriunda do direito administrativo, a doutrina do direito tributário defende que
A jurisdição “é uma função do Estado, pela qual este atua o direito objetivo na composição dos conflitos de interesses, com o fim de resguardar a paz social e o
Os programas de transação tributária federal têm alcançado valores expressivos. Em 2023 foi recuperado o montante recorde de R$ 48,3 bilhões inscritos em dívida ativa, em decorrência do aprimoramento de
O ordenamento jurídico impõe limites temporais ao exercício de direitos tanto por meio da decadência quanto da prescrição. No contexto do direito tributário, a decadência estabelece o prazo para que
Em outras oportunidades [1], discorremos sobre questões atuais ligadas à fiança bancária e ao seguro garantia em ambiente tributário, especificamente diante da inovação legislativa que proibiu a chamada “liquidação antecipada”
A Constituição de 1988 estabeleceu, como princípio básico, a não cumulatividade do imposto em relação ao ICMS, ou seja, a incidência do imposto na operação anterior seria compensada nas operações