Atualmente, o Código Civil brasileiro não aborda especificamente a questão da herança digital. E as leis relacionadas, como a LGPD e o Marco Civil da Internet, também não oferecem diretrizes

O PLP (Projeto de Lei Complementar) nº 234/23 [1], que está tramitando em regime de urgência na Câmara dos Deputados e aguarda parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, pretende