DIREITO DE ARREPENDIMENTO Civil Consumidor Não receber reembolso após devolução de produto gera danos morais, diz TJ-MG 15-06-2026 às 19:45
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LITIGANTE PREDATÓRIA Consumidor Processo Juiz nega pedido de indenização de mulher que apresentou 13 ações idênticas 14-06-2026 às 15:51
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SEGURANÇA NENHUMA Civil Consumidor Aplicativo de transporte é condenado por cadastro feito com CPF de outra pessoa 14-06-2026 às 14:56
PEGO NO PULO Concorrencial Propriedade Intelectual Atuação em ramo diferente não basta para afastar condenação por violação marcária 14-06-2026 às 11:51
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ORGULHO E PRECONCEITO Civil Condenação por homofobia nas redes não pode ser afastada por falta de potencialidade lesiva 14-06-2026 às 08:52
DOR QUE NÃO SE PAGA Civil Filha com síndrome de Down tem direito a receber pensão vitalícia do assassino do pai 13-06-2026 às 12:24
RESULTADO DESASTROSO Civil Exposição indevida de imagem de segurança a terceiro gera indenização 12-06-2026 às 07:31
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GOLPE BAIXO Trabalhista Demissão sem justa causa às vésperas de eleição sindical é ato discriminatório 11-06-2026 às 21:41
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