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Com a promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CIPCD), com força de emenda constitucional, o Brasil inaugurou um novo marco regulatório envolvendo o tratamento das
Pacientes que dependem de insulina para ter uma vida melhor obtiveram uma importante vitória na Justiça. Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça determinou que os planos de saúde são
Alinhando-se aos demais membros da Organização das Nações Unidas, o Brasil promulgou em 25 de agosto de 2009, como Emenda à Constituição, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas