A ação de usucapião é um instituto de extrema relevância previsto no Código Civil, que visa à aquisição da propriedade pelo decurso do tempo, ou seja, durante os anos em
No contexto do processo civil, os leilões judiciais desempenham um papel indispensável na concretização da justiça ao permitirem a efetivação da penhora e a subsequente alienação de bens como forma
Na interseção entre médicos, pacientes e operadoras de planos de saúde, emergem desafios significativos, principalmente quando práticas abusivas por parte das operadoras comprometem a qualidade e a acessibilidade dos cuidados
Em grandes linhas, cláusulas de não concorrência (também conhecidas como “non-compete” na nomenclatura estrangeira) são aquelas que estabelecem que nem um indivíduo nem uma empresa poderão concorrer com outra empresa
A incidência da Súmula 530/STJ nos contratos bancários que não comprovam a taxa de juros efetivamente contratada é um tema de extrema importância no âmbito jurídico. A referida súmula estabelece
Decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando da análise de julgamento representativo de controvérsia, reconhecer a possibilidade de escolha do regime de bens para o casamento de pessoas maiores de 70
O artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Os honorários de advogado podem ser fixados com
A doutrina brasileira repete equivocadamente que o registro, na Alemanha, cria presunção absoluta de propriedade. Não é verdade. Existem basicamente dois modelos quanto à transferência da propriedade (Martínez Velencoso/ Bailey/Pradi,
No dia 1º de fevereiro deste ano, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos de pessoas com
Em linhas gerais, a responsabilidade civil consiste no dever de indenizar que exsurge quando alguém pratica um ato ilícito, em decorrência do qual é gerado um dano ou prejuízo, ainda