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Na teoria do Direito, as mais variadas escolas de pensamento, apesar das divergências, convergem em um ponto comum: a ordem jurídica é voltada à concretização de algumas finalidades, sejam elas
A ação de usucapião é um instituto de extrema relevância previsto no Código Civil, que visa à aquisição da propriedade pelo decurso do tempo, ou seja, durante os anos em
A doutrina brasileira repete equivocadamente que o registro, na Alemanha, cria presunção absoluta de propriedade. Não é verdade. Existem basicamente dois modelos quanto à transferência da propriedade (Martínez Velencoso/ Bailey/Pradi,
A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, criou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e definiu os crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb), instituída pela Lei nº 13.465/2017, representa um avanço inédito para a garantia de segurança jurídica dos ocupantes de imóveis irregulares no Brasil, bem como para
É direito fundamental do indivíduo a preservação do local que escolheu para viver, da sua residência ou domicílio, de injusta turbação por parte de agentes do Estado. Reza no inciso
O atual momento das cidades do litoral de Santa Catarina, sobretudo no que se refere ao novo ciclo de explosão imobiliária com alta valorização (Costa, 2024), produze uma questão importante
Sem muita digressão, a resposta para essa pergunta é exatamente a seguinte: a cláusula que prevê a renúncia antecipada do locatário ao seu direito de preferência na aquisição do imóvel
Às portas do verão, que movimenta o mercado imobiliário em muitas regiões do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça definiu mais uma posição que desfavorece as plataformas de aluguel por