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O § 6º do artigo 1.003 do CPC, na sua redação originária, assim dispunha: “o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso”. Em caso
Em breve síntese, a chamada “dobra do frete” é uma indenização paga em razão da não antecipação do vale-pedágio obrigatório instituído pela Lei nº 10.209/2001. Todavia, com o advento da