No dia 2 de julho de 2024, foi aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina o Projeto de Lei nº 475/2021, que visa a instituir multas por porte e consumo

Em 2018, foi deflagrada a operação “fundo perdido” pela Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros do RJ (Delefin), com o objetivo de apurar fraude de mais de R$ 300 milhões

“A pressão dos índices de criminalidade e suas novas espécies, a constância da medida repressiva como resposta básica ao delito, a rejeição social dos apenados e seus reflexos no incremento

No mês de maio deste ano, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar um Habeas Corpus impetrado em favor de Carlos Edmilson da Silva, decidiu, por unanimidade,

Nossa sistemática legal dispõe de regramento específico para imposição das penas, sejam privativas de liberdade, restritiva de direitos ou multa. Nesse contexto, é fundamental que a dosimetria da pena obedeça

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pautou a votação da atribuição do regime de urgência ao Projeto de Lei nº 4.372/2016 de autoria do então deputado Wadih

“A ampliação dos espaços do direito privado não parece diminuir”: inúmeras reflexões decorrem dessa frase extraída da obra “Direito Civil Contemporâneo — estatuto epistemológico, Constituição e direitos fundamentais”, do professor

A corrente punitivista do pensamento político-criminal, que defende o Direito Penal como o mecanismo de pacificação social mais eficaz e ensejou políticas repressivas como a da “Lei e Ordem” e

A Lei 14.843/2024 alterou a Lei nº 7.210 (LEP), de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre diversos temas, entre eles a restrição ao benefício

Em 11 de junho de 2019, transitou em julgado no Tribunal de Justiça de São Paulo um acórdão para confirmar a condenação da ré A.M.P.P., presa em flagrante em 2018,