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É lugar comum que o Estado brasileiro, nos últimos anos, tem investido em mecanismos consensuais de resolução de controvérsias no direito público, os quais vão desde a previsão de desapropriação
A Lindb (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), reformulada pela Lei 13.655/2018 e regulamentada pelo Decreto nº 9.830/2019, consolidou-se como marco hermenêutico essencial ao direito público brasileiro, mesmo
No último dia 27 de novembro, a página do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou uma notícia que pode ter passado despercebida, mas é de grande relevância para quem
Desde a Primeira Guerra Mundial (1914-1918), incrementou-se a dilatação das atribuições do Estado no formato conhecido contemporaneamente. Isso trouxe uma necessária sistematização do Direito Administrativo, inclusive devido à legislação efervescente
A ascensão da extrema direita no mundo é reflexo de diversas mudanças na sociedade e da concepção histórica de alguns Estados. Essa é a análise do francês Nicolas Guillet, professor
*continuação da parte 1 Spacca Em seus “Elementos do Direito Público Universal”, Pedro Autran da Matta Albuquerque tendeu a um exame que fosse o mais completo possível dos diversos aspectos
O avanço da tecnologia e as novas leis sobre licitações e improbidade são preocupações urgentes para o Direito Administrativo, na opinião de Maria Sylvia Zanella di Pietro, procuradora do estado
A Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec) promoverá, nesta quinta-feira (12/12), o lançamento do livro Estudos de Direito Público em homenagem ao desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha.
“A ciência que deduz da natureza e do fim do Estado a melhor organização dos poderes públicos, como meio de assegurar o império da justiça no seio da sociedade, e
A formulação e a implementação de políticas públicas essenciais à manutenção da higidez da economia do país são atividades típicas de Estado, principalmente quando envolvem o exercício do poder de